Qual o impacto da Reforma Tributária para bares e restaurantes?

A Reforma Tributária para bares e restaurantes tem sido um dos temas mais discutidos entre empresários do setor de alimentação fora do lar. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inicia uma profunda transformação em seu sistema de tributos sobre o consumo. Um dos pilares dessa transformação é a adoção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, evitando a chamada “cobrança em cascata”.

Segundo o Ministério da Fazenda, a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) por dois novos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), visa simplificar a arrecadação e aumentar a transparência fiscal. Isso significa que todos os setores econômicos serão impactados — inclusive o de bares e restaurantes, que receberá tratamento diferenciado em algumas situações, conforme previsto na legislação.

Diante desse cenário, é essencial que os empreendedores do setor estejam bem informados e preparados para a transição. Por isso, neste artigo, você conhece as principais mudanças da Reforma Tributária para o setor de Bares e Restaurantes.  

Substituição dos tributos por CBS e IBS

A principal mudança da reforma tributária para bares e restaurantes é a extinção dos tributos PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, que serão substituídos por dois novos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Essa simplificação busca reduzir a complexidade do sistema atual, que exige múltiplas declarações e cálculos distintos para cada tributo.

A CBS será administrada pela Receita Federal e incidirá sobre operações de bens e serviços em âmbito nacional. Já o IBS será gerido por um Comitê Gestor formado por estados e municípios, com alíquota uniforme e regras compartilhadas. Ambos os tributos seguirão o princípio da não cumulatividade, permitindo o uso de créditos fiscais ao longo da cadeia produtiva.

Para bares e restaurantes, isso significa que os tributos pagos na compra de insumos — como alimentos, bebidas e materiais de limpeza — poderão ser compensados com os tributos devidos na venda dos produtos. Essa mudança pode representar uma redução da carga tributária efetiva, desde que os créditos sejam corretamente apurados e utilizados.

Incidência ampla sobre operações do setor

A nova legislação estabelece que bares e restaurantes estarão sujeitos à CBS e ao IBS sobre todas as operações onerosas. Isso inclui não apenas a venda de alimentos e bebidas para consumo no local, mas também entregas via delivery, aluguel de espaços para eventos e comercialização de itens promocionais, como copos personalizados.

Essa incidência ampla está prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 214/2025 e reforça a necessidade de atenção à classificação correta das operações. A tributação será aplicada independentemente do tipo de serviço ou produto, desde que haja contraprestação financeira.

Com isso, os estabelecimentos precisarão revisar seus processos de emissão de notas fiscais, garantindo que todas as operações estejam devidamente registradas e classificadas. A gestão tributária torna-se ainda mais estratégica, exigindo sistemas atualizados e suporte contábil especializado.

Por exemplo, um restaurante que aluga seu espaço para festas privadas e vende brindes personalizados deverá incluir essas operações na apuração da CBS e do IBS, mesmo que não estejam diretamente ligadas ao fornecimento de refeições.

Plataformas digitais e responsabilidade tributária

A reforma também traz novidades sobre o papel das plataformas digitais que intermediam pedidos de bares e restaurantes. O artigo 22 da LC nº 214/2025 determina que essas plataformas serão responsáveis pela arrecadação e repasse dos tributos em situações específicas.

Isso ocorre, por exemplo, quando o fornecedor está no exterior ou quando o estabelecimento não está inscrito como contribuinte do IBS/CBS e não emite documento fiscal eletrônico. Nesses casos, a plataforma assume a responsabilidade tributária, garantindo que a operação seja devidamente tributada.

Essa medida visa aumentar a fiscalização sobre operações digitais e evitar a evasão fiscal. Para os bares e restaurantes, é essencial manter o cadastro atualizado e emitir corretamente os documentos fiscais, evitando que a plataforma assuma a tributação e, possivelmente, retenha valores adicionais.

Imagine um bar que vende por meio de um aplicativo de delivery, mas não está regularizado como contribuinte do IBS. Nesse caso, o aplicativo poderá reter parte do valor da venda para cumprir a obrigação tributária, impactando diretamente o faturamento do estabelecimento.

Local da operação e destino da arrecadação

Outro ponto importante da Reforma Tributária para bares e restaurantes é a definição do local da operação como critério para distribuição da arrecadação do IBS. O artigo 11 da LC nº 214/2025 estabelece que o tributo será destinado ao município onde ocorre o consumo final.

Para consumo no local, a arrecadação permanece no município onde o estabelecimento está situado. Já no caso de delivery, o tributo será direcionado ao município do consumidor. Essa mudança busca equilibrar a arrecadação entre regiões e refletir melhor o local de consumo.

Essa nova lógica exige atenção dos empresários na hora de emitir notas fiscais, especialmente em operações de entrega. O sistema deve identificar corretamente o endereço do consumidor para garantir que o tributo seja alocado ao município correto.

Por exemplo, um restaurante em Porto Alegre que envia refeições para clientes em Canoas deverá destinar o IBS ao município de Canoas, mesmo que a produção ocorra em Porto Alegre. Isso pode impactar o planejamento tributário e a escolha das áreas de atuação.

Regime específico para alimentos e bebidas

A LC nº 214/2025 prevê um regime tributário específico para o fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas preparados no próprio estabelecimento. Esse regime confere tratamento diferenciado às operações que envolvem preparo direto, como refeições, porções e sucos naturais.

Estão incluídas nesse regime bebidas não alcoólicas preparadas no local, como chás gelados e refrigerantes artesanais, além de pratos e lanches feitos na cozinha do estabelecimento. O objetivo é reconhecer a particularidade dessas operações e evitar que sejam tributadas como produtos industrializados.

No entanto, há exclusões importantes: bebidas alcoólicas, alimentos comprados prontos de terceiros e refeições fornecidas sob contrato para pessoas jurídicas não se enquadram no regime específico. Essas operações seguem o regime padrão da CBS e do IBS.

Por exemplo, um restaurante que prepara sucos naturais e refeições no local poderá se beneficiar do regime específico, com alíquotas diferenciadas. Já se vender cervejas artesanais ou refeições embaladas compradas de terceiros, essas operações serão tributadas pelo regime regular.

Composição da base de cálculo e exclusões

Mesmo sob regime específico, a base de cálculo da CBS e do IBS será o valor total do fornecimento de alimentos e bebidas. No entanto, a legislação prevê duas exclusões importantes: gorjetase taxas de intermediação por plataformas digitais.

As gorjetas são excluídas da base de cálculo desde que sejam repassadas integralmente aos empregados, respeitando o limite de 15% do valor da operação. Essa medida reconhece a natureza da gorjeta como gratificação ao trabalhador, evitando que o tributo recaia sobre valores que não constituem receita da empresa.

Também ficam fora da base de cálculo os valores retidos por aplicativos de delivery, como taxas de intermediação e serviços de entrega. Isso garante que os tributos incidam apenas sobre o faturamento efetivo do estabelecimento.

Imagine um restaurante que recebe R$ 100 por um pedido via aplicativo, mas R$ 20 são retidos pela plataforma. Nesse caso, a base de cálculo da CBS e do IBS será de R$ 80, respeitando as exclusões previstas em lei e evitando tributação indevida.

Portanto, a Reforma Tributária para bares e restaurantes representa uma mudança profunda na forma como o setor será tributado nos próximos anos. Embora traga simplificação e maior transparência, também exige atenção aos detalhes e adaptação dos processos internos. 

A Olitécnica está atualizada e monitorando a questão legislativa do setor para oferecer serviços em conformidade com a lei, garantindo que seus clientes estejam preparados para essa nova realidade tributária com segurança e eficiência.

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